A função social da propriedade e da posse: por que imóveis ociosos geram conflitos jurídicos

Muitas pessoas acreditam que o simples fato de possuir a escritura de um imóvel é suficiente para garantir proteção jurídica absoluta. No entanto, a Constituição Federal estabelece que o direito de propriedade não é ilimitado. Para ser plenamente protegido, o imóvel deve cumprir a chamada função social.

Na prática, isso significa que a propriedade precisa ter uma destinação útil à coletividade, como moradia, produção ou uso econômico adequado. Quando o imóvel permanece abandonado ou improdutivo, surgem conflitos jurídicos cada vez mais comuns no Direito Imobiliário.

O que é a função social da propriedade?

A função social é um princípio constitucional que condiciona o exercício do direito de propriedade. Não basta ser proprietário no papel: é necessário que o imóvel atenda a finalidades econômicas, sociais e ambientais.

Imóveis mantidos apenas como reserva patrimonial, sem qualquer utilização concreta, podem ter sua legitimidade questionada, especialmente quando confrontados com direitos fundamentais, como o direito à moradia.

A posse também tem função social

Em muitas situações, principalmente no Brasil, o acesso à terra ocorre por meio da posse, e não da propriedade formal. Famílias constroem suas casas, cultivam a terra e utilizam o imóvel como meio de subsistência, mesmo sem escritura registrada.

Quando essa posse cumpre uma função social — como garantir moradia digna ou atividade produtiva — ela passa a ter relevância jurídica própria. O Direito contemporâneo reconhece que a posse efetiva e socialmente útil não pode ser ignorada em favor de uma titularidade formal que não cumpre qualquer finalidade prática.

E quando o imóvel é público?

Outro ponto sensível envolve os imóveis públicos sem destinação, como bens dominicais e terras devolutas. Embora pertençam ao Estado, esses bens também estão sujeitos ao princípio da função social.

A Constituição não faz distinção entre proprietários públicos e privados quanto a esse dever. Assim, a manutenção de imóveis públicos abandonados ou sem qualquer uso social gera questionamentos legítimos, especialmente quando particulares passam a ocupar e utilizar esses bens de forma contínua e socialmente relevante.

Impactos práticos no Direito Imobiliário

A função social da propriedade e da posse influencia diretamente situações como:

• conflitos possessórios;
• regularização fundiária;
• imóveis sem escritura;
• herança e inventário de bens irregulares.

Conclusão

O Direito Imobiliário atual exige uma análise que vá além do registro ou da titularidade formal. Propriedade e posse devem ser compreendidas à luz da função social e da dignidade da pessoa humana, especialmente em contextos que envolvem moradia e uso social da terra.